Prefeitura Municipal de Cabrália Paulista

De Segunda a Sexta das 8:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00.

LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
5/2017	QUE DECRETA A FIXAÇÃO DE VALORES. FICA ESTABELECIDO E ESTRUTURADO, NOS TERMOS DESTE DECRETO, O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO (TAXAS) DE ALUGUEL(RES) DE IMÓVEL(EIS) URBANO(S) USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LE...	12/01/2017
4/2017	QUE DECRETA A FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DO IMÓVEL RURAL PARA FINS DE RECOLHIMENTO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	12/01/2017
3/2017	QUE DECRETA A FIXAÇÃO DE VALORES VENAIS DE TERRENOS SEM BENFEITORIAS E PREDIAL, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	12/01/2017
2/2017	QUE DECRETA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM, PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2017 E TOMAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/01/2017
1/2017	QUE DECRETA A SUSPENSÃO POR 12(DOZE) DIAS DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS DEPENDÊNCIAS DO PAÇO MUNICIPAL PARA AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/01/2017

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