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Cabrália Paulista, quinta-feira, 30 de março de 2023 
(14) 3285-1244
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00.
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/10/2021 |
| Número | ||
| 55 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180 EM CASOS DE VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER | ||
Arquivos
| Número: 55 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 55/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 55/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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UFM - 2022
R$ 3,94
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 8:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00.
Versão do sistema: 2.0.0 - 24/03/2023
Portal atualizado em: 30/03/2023 20:00:14
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