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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/10/2021 |
| Número | ||
| 55 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180 EM CASOS DE VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER | ||
Arquivos
| Número: 55 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 55/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 55/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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R$ 3,94
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