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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
38/2023“ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”27/11/2023
37/2023“ ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ".27/11/2023
36/2023“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAÇÃO DE VAGAS E AUMENTO NA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A CRECHE E BERÇÁRIO SANTA MARIA GORETTI…”27/11/2023
2/2023“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR 05/66 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".27/11/2023
35/2023"AUTORIZA O PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABRÁLIA PAULISTA EM FOLHA DE SALÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".  24/11/2023
551/2023“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”.21/11/2023
550/2023DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO DE 202321/11/2023
549/2023“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”.21/11/2023
34/2023“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV ”.13/11/2023
16/2023CONVOCAÇÃO PARA CAPACITAÇÃO INICIAL E DIPLOMAÇÃOPROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELARPARA O MANDATO DO QUADRIÉNIO DE 2024/2028(Edital 01/2023-CMDCA)  07/11/2023
548/2023“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”.06/11/2023
547/2023“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”.06/11/2023
546/2023“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”.06/11/2023
545/2023“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”.01/11/2023
544/2023“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”.01/11/2023
543/2023“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”.01/11/2023
542/2023“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”.01/11/2023
541/2023“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”.01/11/2023
540/2023“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”.01/11/2023
539/2023“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”.01/11/2023
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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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UFM - 2022

R$ 3,94

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Prefeitura Municipal de Cabrália Paulista - SP.
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