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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
60/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 30/04/2024
59/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 30/04/2024
58/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 26/04/2024
57/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 25/04/2024
56/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 25/04/2024
55/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 24/04/2024
29/2024 "ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS PLACA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO". 23/04/2024
54/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências  22/04/2024
53/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências  22/04/2024
52/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências  18/04/2024
51/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências  18/04/2024
50/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências  18/04/2024
49/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências 18/04/2024
28/2024 "Abre no Orçamento Vigente crédito adicional especial e dá outras providências" 18/04/2024
27/2024 "Abre no Orçamento Vigente crédito adicional especial e dá outras providências" 18/04/2024
26/2024 "Abre no Orçamento Vigente crédito adicional especial e dá outras providências" 18/04/2024
25/2024 "Abre no Orçamento Vigente crédito adicional especial e dá outras providências" 18/04/2024
48/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências 12/04/2024
24/2024 "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 10/04/2024
23/2024 "Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Cabrália Paulista para a mandato 2025/2028 e dá providências correlatas." 10/04/2024
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UFM - 2022

R$ 3,94

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