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Constituição Federal
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Decretos Municipais
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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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596
Lei Orgânica
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Código de Postura
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Código de Obras
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Leis Municipais
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Código Tributário
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Estatutos
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Resoluções
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Coronavírus
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Termo de Posse
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Justificativa de Inexigibilidade do 3º Setor
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Edital
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Termo de Colaboração
Termo de Colaboração
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Planos Municipais de Gestão
Planos Municipais de Gestão
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Editais CMDCA
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17
Plano Municipal de Saneamento Básico
Plano Municipal de Saneamento Básico
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
29/2024 "ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS PLACA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO". 23/04/2024
54/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências  22/04/2024
53/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências  22/04/2024
52/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências  18/04/2024
51/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências  18/04/2024
50/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências  18/04/2024
49/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências 18/04/2024
28/2024 "Abre no Orçamento Vigente crédito adicional especial e dá outras providências" 18/04/2024
27/2024 "Abre no Orçamento Vigente crédito adicional especial e dá outras providências" 18/04/2024
26/2024 "Abre no Orçamento Vigente crédito adicional especial e dá outras providências" 18/04/2024
25/2024 "Abre no Orçamento Vigente crédito adicional especial e dá outras providências" 18/04/2024
48/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências 12/04/2024
24/2024 "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 10/04/2024
23/2024 "Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Cabrália Paulista para a mandato 2025/2028 e dá providências correlatas." 10/04/2024
47/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências  08/04/2024
46/2024 “Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências” 08/04/2024
45/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências  05/04/2024
22/2024 “AUTORIZA O PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABRÁLIA PAULISTA EM FOLHA DE SALÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  05/04/2024
21/2024 “Atualiza o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Cabrália Paulista, Estado de São Paulo, e dá outras providências”.  05/04/2024
44/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências 04/04/2024 
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Unidades Fiscais

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UFM - 2022

R$ 3,94

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