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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/01/2017
Número
5
Legislatura
2017-2020
Ementa

QUE DECRETA A FIXAÇÃO DE VALORES. FICA ESTABELECIDO E ESTRUTURADO, NOS TERMOS DESTE DECRETO, O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO (TAXAS) DE ALUGUEL(RES) DE IMÓVEL(EIS) URBANO(S) USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 05/66 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1966 E POSTERIORES ALTERAÇÕES, EXPEDE O SEGUINTE DECRETO:

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2017
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Lei Consolidada - 5/2017
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