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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
12/2021 Autoriza o Poder Executivo a Conceder Subvenções Sociais para as Organizações da Sociedade Civil, nos termos da lei federal 13.019/2014, alterada pela lei 13.204/2015, para exercício de 2021.  04/03/2021
11/2021 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$20.000,00  04/03/2021
10/2021 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$49.250,00  04/03/2021
9/2021 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$28.674,76  04/03/2021
8/2021 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$70.000,00  04/03/2021
7/2021 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$100.000,00  04/03/2021
6/2021 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$148.998,00  04/03/2021
5/2021 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$12.718,00  22/02/2021
4/2021 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$46.000,00  22/02/2021
3/2021 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$218.158,50   22/02/2021
2/2021 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$286.500,00   22/02/2021
1/2021 Autoriza o Poder Executivo a Conceder Subvenções Sociais para as Organizações da Sociedade Civil, nos termos da lei federal 13.019/2014, alterada pela lei 13.204/2015, para exercício de 2021  08/01/2021
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