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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
83/2013 REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2013 18/11/2013
81/2013 DECLARA COMO HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO A GOVERNADORA DO DISTRITO - LC 8 DO LIONS INTERNATIONAL 05/11/2013
80/2013 REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2013 05/11/2013
79/2013 REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2013 04/11/2013
78/2013 REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2013 01/11/2013
77/2013 REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2013 31/10/2013
76/2013 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 30/10/2013
75/2013 REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2013 29/10/2013
74/2013 REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2013 25/10/2013
73/2013 REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2013 24/10/2013
72/2013 REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2013 23/10/2013
71/2013 REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2013 22/10/2013
70/2013 QUE DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS O DIA 1°/11/2013 QUE ANTECEDE O FERIADO DO DIA 02 DE NOVEMBRO(FINADOS), NO MUNICÍPIO DE CABRÁLIA PAULISTA,E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 21/10/2013
69/2013 REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2013 21/10/2013
68/2013 REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2013 21/10/2013
67/2013 REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2013 18/10/2013
66/2013 REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2013 18/10/2013
65/2013 REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2013 17/10/2013
64/2013 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 10/10/2013
63/2013 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 09/10/2013
62/2013 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 07/10/2013
61/2013 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/10/2013
60/2013 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 30/09/2013
59/2013 QUE CONCEDE A EMPRESA VIDA AMBIENTAL DO BRASIL SERVIÇOS DE SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA, RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO DE NOSSO MUNICÍPIO UM REAJUSTE DE 5,65% SOBRE AS TARIFAS COBRADAS DOS USUÁRIOS EM RELAÇÃO À ÁGUA E ESGOTO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA REFERÊNCIA DE OUTUBR... 25/09/2013
58/2013 REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2013 24/09/2013
57/2013 REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2013 04/09/2013
56/2013 REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2013 29/08/2013
55/2013 Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços para o prestador de serviço pessoa jurídica e pessoa 08/08/2013
54/2013 ESTABELECE O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE LANÇAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO(TAXA) DE ALUGUEL(RES) DE IMÓVEL(EIS) URBANO(S) 21/08/2013
53/2013 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 15/08/2013
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