LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/12/2025
Número
148
Legislatura
2025-2028
Ementa
“ Regulamenta a criação e o funcionamento do Conselho de Usuários de Serviços Públicos no âmbito da Administração Pública do Município de Cabrália Paulista, em conformidade com a Lei Federal no 13.460, de 26 de junho de 2O17, e das outras providências. ”

Arquivos

Número: 148

Alteram ou Revogam - 148/2025
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Lei Consolidada - 148/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/01/2026 - 14:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2022

R$ 3,94

Prefeitura Municipal de Cabrália Paulista - SP.
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