Conheça o CAE

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é um órgão colegiado criado nos âmbitos da administração municipal para assegurar qualidade da alimentação escolar e segurança alimentar e nutricional de todos os estudantes. Este conselho também atua como órgão consultivo e deliberativo para assuntos relacionados a aplicação dos recursos financeiros a alimentação escolar, como PNAE.  Ele atua garantindo que a alimentação oferecida nas escolas públicas seja adequada, saudável e esteja de acordo com as normas do programa.
Ele é fundamental para o controle social do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), fiscalizando a qualidade da merenda, o uso dos recursos federais e a aplicação das verbas para garantir alimentação saudável e adequada a estudantes da rede pública. 
Composto por pais, professores, trabalhadores da educação, representantes do poder público e sociedade civil, ele tem caráter fiscalizador e deliberativo, atuando na fiscalização de compras, licitações, análise de contas e denúncia de irregularidades ao FNDE e outros órgãos. 
Principais funções do CAE:
* Fiscalização: Acompanhar a execução do PNAE, desde a compra dos alimentos até a distribuição na escola, zelando pela qualidade e boas práticas.
* Controle Social: Assegurar que a comunidade tenha voz na gestão da alimentação escolar, monitorando a aplicação dos recursos e a transparência.
* Acompanhamento: Verificar as condições estruturais das cozinhas e equipamentos, e se os cozinheiros têm os EPIs necessários.
* Análise de Contas: Analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas dos recursos do PNAE.
* Denúncia: Comunicar ao FNDE, Ministério Público e Tribunais de Contas sobre irregularidades encontradas.
* Assessoria: Aconselhar e deliberar sobre questões relacionadas à alimentação escolar. 
Importância:
* Garantir o direito humano à alimentação adequada (DHAA) e segurança alimentar e nutricional dos estudantes.
* Promover a participação cidadã na gestão pública. 
É possível consultar informações sobre os CAEs municipais e estaduais no portal do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e também no site da Prefeitura Municipal de Cabrália Paulista, em Educação, Conselhos.
É possível participar das reuniões e conhecer um pouco mais como funciona a dinâmica das deliberações e discussões que permeiam esses ambientes de participação e cidadania!
Participe!