CONHEÇA O CACS

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um órgão colegiado e instituído dentro dos estados e municípioS, responsável por acompanhar, fiscalizar e contribuir para o bom uso dos recursos do Fundeb — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Sua função principal é garantir que os recursos destinados à educação básica sejam aplicados de maneira correta, transparente e conforme determina a legislação. O conselho não executa despesas, mas tem papel fiscalizador e consultivo, atuando como uma ponte entre o poder público e a sociedade.

Principais atribuições do CACS-Fundeb
* Acompanhar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb no âmbito municipal ou estadual.
* Analisar demonstrativos contábeis, relatórios e prestações de contas apresentadas pela gestão pública.
* Emitir pareceres sobre a utilização dos recursos, contribuindo para o controle social e para a transparência.
* Apoiar a fiscalização de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas.
* Notificar irregularidades, quando identificadas, e orientar a administração sobre boas práticas de gestão dos recursos educacionais.

Na página da Prefeitura, em Educação, Conselhos, você pode conferir a composição, a legislação e a atas de reuniões deste Conselho. 
Você também pode participar das reuniões e conhecer um pouco mais como funciona a dinâmica das deliberações e discussões que permeiam esses ambientes de participação e cidadania.
Participe!