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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2023 “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR 05/66 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 27/11/2023
1/2023 “Autoriza o Poder Executivo a alterar o estatuto dos funcionários públicos municipais, referente a estabilidade no serviço público, conforme abaixo especifica’’.  23/01/2023
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