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De Segunda a Sexta das 8:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00.

LISTA LEGISLAÇÕES - Resoluções

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
11/2022 Resolução CMAS nº 11-2022 02/08/2022
10/2022 Resolução CMAS nº 10-2022 02/08/2022
9/2022 Resolução CMAS nº 09-2022 02/08/2022
8/2022 Resolução CMAS nº 08-2022 07/06/2022
7/2022 Resolução CMAS nº 07-2022 07/06/2022
6/2022 Resolução CMAS nº 06-2022 07/06/2022
5/2022 Resolução CMDCA nº 05-2022 20/07/2022
5/2022 Resolução CMAS nº 05-2022 23/05/2022
4/2022 Resolução CMDCA nº 04-2022 29/06/2022
4/2022 Resolução CMAS nº 04-2022 23/05/2022
3/2022 Resolução CMDCA nº 03-2022 09/06/2022
3/2022 Resolução CMAS nº 03-2022 17/03/2022
2/2022 Resolução CMDCA nº 02-2022 09/06/2022
2/2022 Resolução CMAS nº 02-2022 22/02/2022
1/2022 Resolução CMDPD nº 01-2022 21/06/2022
1/2022 Resolução CMDCA nº 01-2022 31/05/2022
1/2022 Resolução CMAS nº 01-2022 22/02/2022
1
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