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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/01/2013
Número
11
Legislatura
2013-2016
Ementa

QUE DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS O DIA 11/02/2013 QUE ANTECEDE O FERIADO DE CARNAVAL E O DIA 13/02/2013(QUARTA-FEIRA DE CINZAS) ATÉ AS 12H00MIN HORAS, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2013
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Lei Consolidada - 11/2013
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