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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/11/2014
Número
85
Legislatura
2013-2016
Ementa

REGULAMENTA O DISPOSTO NA PORTARIA INTEMINISTERIAL STN N° 437, DE 12 DE JULHO DE 2012(MANUAL DE PROCEDIMENTOS PATRIMONIAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 85
Alteram ou Revogam - 85/2014
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Lei Consolidada - 85/2014
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