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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/08/2015
Número
54
Legislatura
2013-2016
Ementa

REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTROS DE PREÇOS(SRP) PREVISTO NO ART. 15 DA LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E ART. 11 DA LEI FEDERAL N°10.520 DE 17 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 54
Alteram ou Revogam - 54/2015
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Lei Consolidada - 54/2015
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