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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/07/2020
Número
61
Legislatura
2017-2020
Ementa

QUE DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS O DIA 07.08.2020 QUE SUCEDE O DIA 06.08.2020 (DIA DO SENHOR BOM JESUS - NOS TERMOS DA LEI Nº 04/67) E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 61
Alteram ou Revogam - 61/2020
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Lei Consolidada - 61/2020
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