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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2015
Número
29
Legislatura
2013-2016
Ementa

REGULAMENTA A LEI N° 41/2014 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 29
Alteram ou Revogam - 29/2015
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Lei Consolidada - 29/2015
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