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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/11/2007
Número
97
Legislatura
2005-2008
Ementa

Fixação do valor mínimo do imóvel rural para fins de recolhimento sobre transmissão “Inter Vivos”

Arquivos

Número: 97
Alteram ou Revogam - 97/2007
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Lei Consolidada - 97/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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