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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2016
Número
18
Legislatura
2013-2016
Ementa

QUE CONCEDE A EMPRESA VIDA AMBIENTAL DO BRASIL SERVIÇOS DE SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA, RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOSSO MUNICÍPIO UM REAJUSTE DE 13,39% SOBRE AS TARIFAS COBRADAS DO USUÁRIO EM RELAÇÃO A ÁGUA E ESGOTO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA REFERÊNCIA DE ABRIL DE 2016

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/2016
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Lei Consolidada - 18/2016
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