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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/04/2019
Número
13
Legislatura
2017-2020
Ementa

Que dá nova redação ao Artigo 2º da Lei nº 041/2018 - Concede Subvenção Social à APAE (Associação de Pais e Amigos Excepcionais) de Duartina/SP.

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2019
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Lei Consolidada - 13/2019
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