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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/04/2019
Número
7
Legislatura
2017-2020
Ementa

Que dá nova redação ao Art. 2º, da Lei nº 040/2018 - Concede Subvenção Social à "APAE" ( ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS) de Duartina.

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/2019
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Lei Consolidada - 7/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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