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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/01/2016
Número
4
Legislatura
2013-2016
Ementa

FICA ESTABELECIDO E ESTRUTURADO, NOS TERMOS DESTE DECRETO, O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO(TAXAS) DE ALUGUEL(RES) DE IMÓVEL(EIS) URBANO(S)

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2016
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Lei Consolidada - 4/2016
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