LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/09/2017
Número
19
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 19

Alteram ou Revogam - 19/2017
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Lei Consolidada - 19/2017
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