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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2011
Número
38
Legislatura
2009-2012
Ementa

RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO...

Arquivos

Número: 38
Alteram ou Revogam - 38/2011
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Lei Consolidada - 38/2011
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