LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano	Situação	Data
2012	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2012
Número
23
Legislatura
2011-2015
Ementa
Lei Complementar 023/2011 que altera e acresce dispositivos constantes da Lei Ordinária nº 00519/66.

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Número: 23

Alteram ou Revogam - 23/2012
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Lei Consolidada - 23/2012
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