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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/10/2011
Número
33
Legislatura
2009-2012
Ementa

Altera o dispositivo constante no artigo 6 item II da Lei n.° 032/2010 de 19 de Novembro de 2010....

Arquivos

Número: 33
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Lei Consolidada - 33/2011
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