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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2011
Número
30
Legislatura
2009-2012
Ementa

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...

Arquivos

Número: 30
Alteram ou Revogam - 30/2011
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Lei Consolidada - 30/2011
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