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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/01/2019
Número
12
Legislatura
2017-2020
Ementa

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABRÁLIA PAULISTA, A SUBSTITUIÇÃO DE UM DOS MEMBROS DO COMITÊ DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2019
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Lei Consolidada - 12/2019
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