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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/2019
Número
5
Legislatura
2017-2020
Ementa

FICA ESTABELECIDO E ESTRUTURADO, NOS TERMOS DESTE DECRETO, O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE LANÇAMENTOS E ARRECADAÇÕES DO TRIBUTO(TAXAS) DE ALUGUEL(EIS) DE IMÓVEL(EIS) URBANO(S)

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2019
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Lei Consolidada - 5/2019
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