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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2018
Número
105
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a aplicação do limite máximo fixado no artigo 8º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do Município de Cabrália Paulista - Estado de São Paulo

Arquivos

Número: 105
Alteram ou Revogam - 105/2018
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Lei Consolidada - 105/2018
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