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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/01/2018
Número
5
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a fixação do valor mínimo do imóvel rural para fins de recolhimento imposto sobre transmissão de bens imóveis "inter vivos"

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2018
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Lei Consolidada - 5/2018
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