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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/06/2011 |
Número | ||
15 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
nova redação no Artigo Io da Lei 041/2010 de 29/12/2010... |
Arquivos
Número: 15 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 15/2011 | ||
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Lei Consolidada - 15/2011 | ||
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