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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/02/2025 |
| Número | ||
| 8 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO COM FERRAMENTAS DE GESTÃO E TECNOLOGIA, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO DE QUALIDADE E DESEMPENHO PARA A LOGÍSTICA DE ARMAZENAMENTO DE AUTOS E OBJETOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS OU INFRATORES À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, INCLUINDO A GESTÃO POR CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL MUNIDO DE SISTEMA INFORMATIZADO POR SOFTWARES E APLICATIVOS, CENTRAL DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS, RASTREABILIDADE DE VEÍCULOS E PREPARAÇÃO, PLANEJAMENTO, AV |
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Arquivos
| Número: 8 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 8/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 8/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,94
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