LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/02/2025
Número
15
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Dispõe sobre a regulamentação da forma de gravação dos depoimentos previstos no art. 32, §2°, da Lei n° 25/2019, bem como sobre a realização de oitivas por meio de videoconferência”.

Arquivos

Número: 15

Alteram ou Revogam - 15/2025
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Lei Consolidada - 15/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/02/2025 - 16:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2022

R$ 3,94

Prefeitura Municipal de Cabrália Paulista - SP.
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