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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/08/2024
Número
49
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMAM) e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMMAM) no município de Cabrália Paulista. Estado de São Paulo, e dá outras providências”

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 49/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/09/2024 - 09:26

Modificações: Descricao:

Download

29/08/2024 - 09:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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