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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data | |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/04/2024 | |
Número | |||
50 | |||
Legislatura | |||
2021-2024 | |||
Ementa | |||
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Arquivos
Número: 50 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 50/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 50/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação