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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2024
Número
19
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre os valores correspondentes às taxas de Fiscalização e Serviços Diversos correspondentes as ações de Vigilância Sanitária e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 19/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/02/2024 - 15:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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