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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2024
Número
15
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a fixação do valor mínimo do imóvel rural para fins de recolhimento imposto sobre transmissão de bens imóveis “Inter vivos”. 

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/02/2024 - 15:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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