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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

AnoSituaçãoData
2023Ativa (Não consta revogação expressa)13/11/2023
Número
34
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV ”.

Arquivos

Número: 34
Alteram ou Revogam - 34/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 34/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/11/2023 - 15:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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