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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/2023
Número
13
Legislatura
2021-2024
Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PARCELAMENTO DE DÉBITO DAS DÍVIDAS COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/03/2023 - 03:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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