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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/2022
Número
353
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 23, 26 e 30/12/2022, que atendem datas comemorativas do final de ano”.

Arquivos

Número: 353
Alteram ou Revogam - 353/2022
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Lei Consolidada - 353/2022
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