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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/04/2017 |
Número | ||
25 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DECLARA SITUAÇÃO EMERGENCIAL A INEXISTÊNCIA DE PROVISÕES CONTRATUAIS PARA ACUDIR DESPESAS PÚBLICA ESSENCIAIS, FATO ESSE CAPAZ DE CAUSAR UM COLAPSO NA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 25 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 25/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 25/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,94
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