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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/02/2017 |
Número | ||
11 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA AS PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE CABRÁLIA PAULISTA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 13.019, DE 2014 E 13.204, DE 2015 E DO DECRETO FEDERAL Nº 8.726, DE 2016 |
Arquivos
Número: 11 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 11/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 11/2017 | ||
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R$ 3,94
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