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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/03/2020
Número
26
Legislatura
2017-2020
Ementa

DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABRÁLIA PAULISTA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABRÁLIA PAULISTA, BEM COMO SOBRE RECOMENDAÇÕES NO SETOR PRIVADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 26
Alteram ou Revogam - 26/2020
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Lei Consolidada - 26/2020
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