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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/10/2021
Número
104
Legislatura
2021-2024
Ementa

Transfere o feriado do dia 28/10/2021 para o dia 29/10/2021, decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais dia 01/11/2021, que antecede o feriado do dia 02/11/2021.

Arquivos

Número: 104
Alteram ou Revogam - 104/2021
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Lei Consolidada - 104/2021
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