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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/02/2020
Número
11
Legislatura
2017-2020
Ementa

QUE DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS O DIA 24/02/2020, QUE ANTECEDE O FERIADO DE CARNAVAL, E O DIA 26/02/2020 (QUARTA-FEIRA DE CINZAS), ATÉ AS 13H00, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2020
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Lei Consolidada - 11/2020
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