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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2021
Número
33
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre PONTO FACULTATIVO nos Órgãos Públicos Municipais no dia 1o de abril de 2021, a partir das 12h00 (doze horas), e dá outras providências
 

Arquivos

Número: 33
Alteram ou Revogam - 33/2021
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Lei Consolidada - 33/2021
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