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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/02/2021
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui a Comissão Organizadora Provisória e convoca Assembleia para o Processo de Eleição para recomposição de membros representantes da sociedade civil para a função de Titular e Suplentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2021
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Lei Consolidada - 1/2021
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