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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/1988
Número
62
Legislatura
1983-1988
Ementa

Fica criado no Município o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a  qualquer título, por ato oneroso, de "bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,  bem como cessão de direitos à sua aquisição.
 

Arquivos

Número: 62
Alteram ou Revogam - 62/1988
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 62/1988
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