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LEGISLAÇÃO - Justificativa de Inexigibilidade do 3º Setor

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/03/2021
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Analisar e firmar parcerias entre a Prefeitura Municipal e as Organizações da Sociedade Civil por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria da Saúde e Secretaria da Educação para o exercício de 2021, em regime de mútua colaboração para consecução de finalidades de interesse público
 

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Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2021
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Lei Consolidada - 1/2021
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