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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/01/2021 |
Número | ||
6 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Fica estabelecido e estruturado, nos termos deste decreto, o sistema municipal de controle e acompanhamento de lançamento e arrecadação do tributo (Taxas) de ALUGUEL(EIS) DE IMÓVEL(EIS) URBANO(S). |
Arquivos
Número: 6 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,94
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